AREsp 1760313 - DECISAO

AREsp 1760313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: i) a matéria relativa aos arts. 6º, 797 e 805 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, portanto, não poderia ser apreciada; ii) quanto à exigência de garantia nos embargos à execução fiscal, aplica-se o art.16, §1º da LEF e entendimentos desta Corte, e a penhora demonstrada nos autos (R$ 215.489,57) foi considerada ínfima diante do débito (R$ 5.184.377,91), sendo inviável o reexame de provas para modificar tal conclusão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Logika Distribuidora de Cosméticos Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Da Execução, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Da Primeira Seção Quanto À LEF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Da Execução Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Da Primeira Seção Quanto À LEF

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Parties

Logika Distribuidora de Cosméticos Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para apreciação de dispositivos do CPC
  2. 2 necessidade de garantia para admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art.16, §1º da LEF)
  3. 3 insuficiência/irrisoriedade da penhora como óbice ao recebimento dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: i) a matéria relativa aos arts. 6º, 797 e 805 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, portanto, não poderia ser apreciada; ii) quanto à exigência de garantia nos embargos à execução fiscal, aplica-se o art.16, §1º da LEF e entendimentos desta Corte, e a penhora demonstrada nos autos (R$ 215.489,57) foi considerada ínfima diante do débito (R$ 5.184.377,91), sendo inviável o reexame de provas para modificar tal conclusão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.