REsp 1919986 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal não indicou, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, ônus que cabe à parte recorrente conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (análogo à Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento de determinadas matérias, afastando sua análise nesta via (Súmula 211/STJ). Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO VASCONCELOS MARQUES DE ALMEIDA; Recorrente: R M SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Penhora, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
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Parties

RICARDO VASCONCELOS MARQUES DE ALMEIDA

Recorrente

R M SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 efeitos do cancelamento da penhora sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 prequestionamento e eficácia dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal não indicou, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, ônus que cabe à parte recorrente conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (análogo à Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento de determinadas matérias, afastando sua análise nesta via (Súmula 211/STJ). Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).