AREsp 1719603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelos particulares e, nesse ponto, negou-se provimento, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem, com fundamento no livre convencimento motivado, avaliou suficientemente as provas e caracterizou dissolução irregular da executada (art.135 CTN); aplicou-se o critério objetivo da prescrição intercorrente (art.174 CTN); e inviabilizou-se, pela Súmula 7/STJ, o reexame de questões fático-probatórias, inclusive quanto à aferição do grau de sucumbência e produção de novas provas; não se conheceu do agravo quanto às matérias alinhadas aos...

Parties
Recorrente: BELMIRO PRETTO E OUTROS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial dos particulares e, nesse ponto, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Temas 444 E 630
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BELMIRO PRETTO E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 critério objetivo da prescrição intercorrente (art.174 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelos particulares e, nesse ponto, negou-se provimento, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem, com fundamento no livre convencimento motivado, avaliou suficientemente as provas e caracterizou dissolução irregular da executada (art.135 CTN); aplicou-se o critério objetivo da prescrição intercorrente (art.174 CTN); e inviabilizou-se, pela Súmula 7/STJ, o reexame de questões fático-probatórias, inclusive quanto à aferição do grau de sucumbência e produção de novas provas; não se conheceu do agravo quanto às matérias alinhadas aos...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial dos particulares e, nesse ponto, negado provimento.

Orders

  • Não conhecido do Agravo em relação ao redirecionamento ao sócio-gerente (Tema 630/STJ) e ao prazo prescricional para responsabilizar terceiros (Tema 444/STJ)
  • Intimem-se