REsp 1572599 - DECISAO

REsp 1572599 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre os critérios utilizados para fixação dos honorários advocatícios (art. 535, II, CPC/1973), impõe-se a nulidade do julgado. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: Velloza e Girotto Advogados Associados; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão; Remessa Dos Autos À Origem Para Nova Manifestação Sobre Honorários Advocatícios
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os critérios de fixação dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada Material, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante 8, Ação Rescisória, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Material Prescrição Honorários Advocatícios Súmula Vinculante 8 +2 more

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Parties

Velloza e Girotto Advogados Associados

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão; Remessa Dos Autos À Origem Para Nova Manifestação Sobre Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 omissão no aresto quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 8 do STF à execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre os critérios utilizados para fixação dos honorários advocatícios (art. 535, II, CPC/1973), impõe-se a nulidade do julgado. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os critérios de fixação dos honorários advocatícios

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.