AREsp 1591093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de violação do art. 20, § 2º, do CDC foi considerada genérica e insuficiente para afastar o auto de infração, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de violação do art. 8º do CPC/2015 não foi apta a demonstrar prequestionamento e o dispositivo não tem comando normativo apto a infirmar a dosimetria da multa (Súmula 282/284); (iii) a eventual revisão da proporcionalidade da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) o percentual de 5% sobre o valor da causa não se mostrou exorbitante, não justificando arbitramento equitativo dos honorários.

Parties
Agravante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÃO LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Multa, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 282 E 284
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Proporcionalidade Da Multa Honorários De Sucumbência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, § 2º, do CDC
  2. 2 Alegada violação do art. 8º do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para apreciar desproporcionalidade da multa (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de violação do art. 20, § 2º, do CDC foi considerada genérica e insuficiente para afastar o auto de infração, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de violação do art. 8º do CPC/2015 não foi apta a demonstrar prequestionamento e o dispositivo não tem comando normativo apto a infirmar a dosimetria da multa (Súmula 282/284); (iii) a eventual revisão da proporcionalidade da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) o percentual de 5% sobre o valor da causa não se mostrou exorbitante, não justificando arbitramento equitativo dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno