AREsp 1471970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria relativa aos honorários advocatícios por ter sido essa questão previamente suscitada e prequestionada; quanto à tese de recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade, houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211 do STJ), impedindo a análise no recurso especial. Em relação aos honorários, aplicou-se o art. 827, caput e §2º, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento conforme essa norma.

Parties
Agravante: ITABA INDUSTRIAL DE TABACO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fungibilidade Prescrição Intercorrente Nulidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

ITABA INDUSTRIAL DE TABACO BRASILEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal como exceção de pré-executividade apesar de intempestividade
  2. 2 prequestionamento e pré-questionamento fictio (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 limitação e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 827, caput e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria relativa aos honorários advocatícios por ter sido essa questão previamente suscitada e prequestionada; quanto à tese de recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade, houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211 do STJ), impedindo a análise no recurso especial. Em relação aos honorários, aplicou-se o art. 827, caput e §2º, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento conforme essa norma.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento.

Orders

  • Cassar o acórdão na parte relativa aos honorários de sucumbência.
  • Determinar ao Tribunal de origem que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 827, caput e §§, do CPC/2015.