REsp 1932930 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento exigido; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de garantia (penhora) da execução, conclusão que exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7); aplica-se ainda a exigência do art.16, §1º da LEF quanto à necessidade de garantia para oposição de embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015), Súmulas 7, 282 E 284
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal para acesso à via especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, §1º da Lei n. 6.830/1980 às execuções fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento exigido; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de garantia (penhora) da execução, conclusão que exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7); aplica-se ainda a exigência do art.16, §1º da LEF quanto à necessidade de garantia para oposição de embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.