REsp 1292995 - DECISAO

REsp 1292995 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento de acordos trabalhistas e o abatimento de seus valores, tratando-se de matéria de fato cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se o seu provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Comprovação De Pagamento Parcial, Liquidez Da Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Abatimento De Valores Reconhecidos Como Indevidos
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 333 e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art. 204 do CTN
  3. 3 alegada violação do art. 3º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento de acordos trabalhistas e o abatimento de seus valores, tratando-se de matéria de fato cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.