AREsp 1765003 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por insuficiência das alegações do agravante para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ; meras alegações genéricas e a simples menção a normas infraconstitucionais não supriram a obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda.; Agravado: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade Da Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da Penhora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda.

Agravante

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigibilidade do débito tributário estava suspensa por mandado de segurança
  2. 2 Ocorrência de prescrição entre o vencimento do débito e o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Nulidade da penhora por ausência de intimação do terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por insuficiência das alegações do agravante para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ; meras alegações genéricas e a simples menção a normas infraconstitucionais não supriram a obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade