AREsp 1267355 - DECISAO

AREsp 1267355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art.181 do RIR não foi prequestionada, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF), e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a prova apresentada não demonstrou de forma plena a efetiva transferência de todos os suprimentos, por faltar documentação de terceiros, razão pela qual apenas parte da exigência tributária foi afastada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Betancourt Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, PIS Dedução, Suprimentos De Caixa, Presunção De Omissão De Receitas, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal PIS Dedução Suprimentos De Caixa Presunção De Omissão De Receitas Ônus Da Prova Perícia Judicial +2 more

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Parties

Betancourt Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 prova dos suprimentos de caixa: origem e efetiva transferência (art.12, §3º, DL n.1.598/77; art.1º, II, DL n.1.648/78)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art.181 do RIR não foi prequestionada, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF), e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a prova apresentada não demonstrou de forma plena a efetiva transferência de todos os suprimentos, por faltar documentação de terceiros, razão pela qual apenas parte da exigência tributária foi afastada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.