EREsp 1746391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.85, §8º, do CPC/2015 para fixar os honorários por apreciação equitativa, uma vez que a execução fiscal e o crédito da Fazenda Nacional não foram extintos e, portanto, não havia correlação direta entre o acolhimento da pretensão e o valor da causa, conforme precedentes da Primeira Turma.

Parties
Embargante/recorrente: JACQUELINE FELIPPE; Embargante/recorrente: MARIA APARECIDA FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Apreciação Equitativa Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JACQUELINE FELIPPE

Embargante/recorrente

MARIA APARECIDA FELIPPE

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015 para fixação de honorários quando o proveito econômico é inestimável
  2. 2 Correlação entre acolhimento da pretensão e valor da causa para quantificação dos honorários
  3. 3 Efeito da declaração de ilegitimidade passiva sobre a extinção da execução fiscal e do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.85, §8º, do CPC/2015 para fixar os honorários por apreciação equitativa, uma vez que a execução fiscal e o crédito da Fazenda Nacional não foram extintos e, portanto, não havia correlação direta entre o acolhimento da pretensão e o valor da causa, conforme precedentes da Primeira Turma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno