REsp 1931795 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente provido porque, embora a garantia do juízo seja pressuposto específico dos embargos à execução fiscal (art.16, §1º, LEF), a instauração de gratuidade de justiça impõe que o juízo da execução averigue a hipossuficiência e a existência de bens penhoráveis; não é admissível a extinção automática dos embargos apenas pela ausência de garantia, devendo o processo retornar ao juízo de origem para nova apreciação sobre o recebimento dos embargos.

Parties
Recorrente: Reinaldo de Carvalho; Recorrido: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Hipossuficiência
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Justiça Gratuita Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Reinaldo de Carvalho

Recorrente

Município de Piracicaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 compatibilidade entre art. 16, §1º da LEF e art. 914 do CPC
  3. 3 efeito do deferimento da gratuidade de justiça sobre a exigência de garantia

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, embora a garantia do juízo seja pressuposto específico dos embargos à execução fiscal (art.16, §1º, LEF), a instauração de gratuidade de justiça impõe que o juízo da execução averigue a hipossuficiência e a existência de bens penhoráveis; não é admissível a extinção automática dos embargos apenas pela ausência de garantia, devendo o processo retornar ao juízo de origem para nova apreciação sobre o recebimento dos embargos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial
  • cassação do acórdão recorrido