AREsp 1694628 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo fático-probatório, que a notificação por edital foi irregular (houve endereço atualizado nos cadastros e não foram esgotadas as diligências do art. 23 do Decreto nº 70.235), de modo que reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão na prestação jurisdicional arguida (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo da Fazenda Nacional negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Notificação Por Edital, Nulidade, Prescrição, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Notificação Por Edital Nulidade Prescrição Devido Processo Legal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por edital
  2. 2 esgotamento das diligências previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (e menção ao nº 70.235/62)
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo fático-probatório, que a notificação por edital foi irregular (houve endereço atualizado nos cadastros e não foram esgotadas as diligências do art. 23 do Decreto nº 70.235), de modo que reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão na prestação jurisdicional arguida (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo da Fazenda Nacional negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.