REsp 1857509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração cumulativa dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 e no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, especialmente pela não comprovação do periculum in mora.

Parties
Agravante: Unifrios Distribuidor Atacadista Ltda. e outros; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tutela Provisória Incidental, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Probabilidade De Provimento Do Recurso, Renúncia Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Tutela Provisória Incidental Efeito Suspensivo Periculum in Mora Probabilidade De Provimento Do Recurso Renúncia Judicial +1 more

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Parties

Unifrios Distribuidor Atacadista Ltda. e outros

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 para suspensão da eficácia da decisão recorrida
  2. 2 Se foi demonstrado o periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação)
  3. 3 Se há probabilidade de provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração cumulativa dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 e no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, especialmente pela não comprovação do periculum in mora.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento da tutela provisória incidental e retorno dos autos para exame do recurso especial.