REsp 1854712 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão central dependia de reexame do conjunto probatório (confronto do arbitramento com a prova pericial contábil), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo na incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Embargante (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Arbitramento De Lucro, IRPJ, CSLL, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Arbitramento De Lucro IRPJ CSLL Prova Pericial Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargante (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do arbitramento de lucro pela autoridade tributária
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central dependia de reexame do conjunto probatório (confronto do arbitramento com a prova pericial contábil), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo na incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido