REsp 1931769 - DECISAO

REsp 1931769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da proporcionalidade entre o valor oferecido como garantia e o montante do débito envolve reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a garantia é irrisória; ademais incidiram questões de prequestionamento (Enunciado 211/Súmula do STJ).

Parties
Recorrente: OBJETIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora Irrisória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Irrisória Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

OBJETIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recebimento dos embargos à execução fiscal diante de garantia considerada ínfima
  2. 2 proporcionalidade entre valor garantido e montante do débito
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da proporcionalidade entre o valor oferecido como garantia e o montante do débito envolve reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a garantia é irrisória; ademais incidiram questões de prequestionamento (Enunciado 211/Súmula do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.