AREsp 1843391 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial, mas o mérito recursal foi negado provimento porque as alegações da CAIXA relativas à ilegitimidade passiva e ocupação por comunidade carente referiam-se a débitos que não foram impugnados na inicial dos embargos e foram trazidos apenas em embargos de declaração após a sentença, configurando preclusão; ainda, não ficou comprovada nos autos a exclusão da responsabilidade pelas CDAs, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (óbstaculo da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Legitimidade Passiva Ad Causam, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Legitimidade Passiva Ad Causam Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Preclusão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva para cobrança de IPTU em área ocupada por comunidade carente
  3. 3 preclusão quanto à matéria trazida apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial, mas o mérito recursal foi negado provimento porque as alegações da CAIXA relativas à ilegitimidade passiva e ocupação por comunidade carente referiam-se a débitos que não foram impugnados na inicial dos embargos e foram trazidos apenas em embargos de declaração após a sentença, configurando preclusão; ainda, não ficou comprovada nos autos a exclusão da responsabilidade pelas CDAs, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (óbstaculo da Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.