AREsp 1844536 - DECISAO

AREsp 1844536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria referente à inclusão do ICMS não foi objeto de impugnação adequada nos autos, justificando a não apreciação pelo TRF4.

Parties
Agravante: MINERACAO MONEGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Encargo Legal (dl Nº 1.025/69), Omissão Judicial, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Encargo Legal (dl Nº 1.025/69) Omissão Judicial Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MINERACAO MONEGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo
  3. 3 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria referente à inclusão do ICMS não foi objeto de impugnação adequada nos autos, justificando a não apreciação pelo TRF4.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.