AREsp 1844523 - DECISAO

AREsp 1844523 - DECISAO

O agravo foi conhecido para verificar a admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), pela ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: POUSADA SANTA RITA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Postal E Carta AR, Inexigibilidade Da Obrigação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Constituição Do Crédito Tributário Notificação Postal E Carta AR Inexigibilidade Da Obrigação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

POUSADA SANTA RITA LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da inscrição em conselho profissional e cobrança de anuidades de pessoa jurídica
  2. 2 constituição do crédito tributário pela não remessa do carnê de pagamento e notificação
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para verificar a admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), pela ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.