AREsp 1691439 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória e pedido de alteração do julgado, hipóteses incompatíveis com os embargos de declaração, além de incorrerem em alegação genérica atraindo a Súmula n. 284/STF; por isso, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo vedado o reexame de provas pela via declaratória em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Amadeu Indobrasil Maciel; Embargante: Adi Silva Gama; Empresa Executada: Kob Kosmeticos do Brasil Ltda.; Empresa Sucedida: Vuiton do Brasil Ltda.; Empresa Sucedente: Distrifan Distribuidora Franco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

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Parties

Amadeu Indobrasil Maciel

Embargante

Adi Silva Gama

Embargante

Kob Kosmeticos do Brasil Ltda.

Empresa Executada

Vuiton do Brasil Ltda.

Empresa Sucedida

Distrifan Distribuidora Franco Ltda.

Empresa Sucedente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 valor de honorários sucumbenciais (art. 20 CPC/1973)
  3. 3 reexame de provas vedado (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória e pedido de alteração do julgado, hipóteses incompatíveis com os embargos de declaração, além de incorrerem em alegação genérica atraindo a Súmula n. 284/STF; por isso, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo vedado o reexame de provas pela via declaratória em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração