REsp 1936096 - DECISAO

REsp 1936096 - DECISAO

Constatado nos autos que a atividade principal da Unimed Maceió é médico-hospitalar e que ela está sujeita à inscrição e fiscalização do Conselho Regional de Medicina (CREMAL), não ao CRA/AL, a multa aplicada pelo CRA/AL mostrou-se indevida; admitir a tese do CRA exigiria reexame de elementos de prova, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DE ALAGOAS CRAAL; Recorrida: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Multas Administrativas, Competência De Fiscalização, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Conselhos Profissionais Multas Administrativas Competência De Fiscalização Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DE ALAGOAS CRAAL

Recorrente

Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa aplicada pelo CRA/AL em face da Cooperativa Médica
  2. 2 competência para inscrição e fiscalização: CREMAL vs CRA/AL
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que a atividade principal da Unimed Maceió é médico-hospitalar e que ela está sujeita à inscrição e fiscalização do Conselho Regional de Medicina (CREMAL), não ao CRA/AL, a multa aplicada pelo CRA/AL mostrou-se indevida; admitir a tese do CRA exigiria reexame de elementos de prova, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se