REsp 1936105 - DECISAO

REsp 1936105 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza afastar a exigência de garantia do juízo para admissão dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência do executado; aplicam-se ao caso as interpretações e precedentes do STJ e as normas sobre honorários recursais do CPC/2015 e enunciados administrativos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade Da Justiça, Garantia Do Juízo, Penhora, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Garantia Do Juízo Penhora Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu gratuidade da justiça e condicionou admissão de embargos à garantia do juízo
  2. 2 possibilidade de afastamento da exigência de garantia do juízo para admissão de embargos à execução fiscal quando comprovada hipossuficiência
  3. 3 incidência das regras de honorários do CPC/2015 e limites à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza afastar a exigência de garantia do juízo para admissão dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência do executado; aplicam-se ao caso as interpretações e precedentes do STJ e as normas sobre honorários recursais do CPC/2015 e enunciados administrativos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.