REsp 1914142 - DECISAO

REsp 1914142 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou que a cobrança de anuidades pelo CREAA era legítima diante da comprovação de inscrição da executada; o recorrente deixou de concentrar na petição inicial dos embargos o pedido de cancelamento da inscrição em afronta ao art.16, §2º da LEF, e as alegações do recorrente carecem de prova, assim sendo o reexame necessário demandaria análise de fatos, provas e contrato social, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para parte dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: empresa executada; Exequente/recorrido: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inscrição Em Conselho De Classe, Concentração Da Defesa (art. 16, §2º, Lef), Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Inscrição Em Conselho De Classe Concentração Da Defesa (art. 16, §2º, Lef) Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211)

Case Brief

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Parties

empresa executada

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAA)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do recurso especial para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 concentração da defesa nos embargos de devedor conforme art.16, §2º, Lei 6.830/80
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou que a cobrança de anuidades pelo CREAA era legítima diante da comprovação de inscrição da executada; o recorrente deixou de concentrar na petição inicial dos embargos o pedido de cancelamento da inscrição em afronta ao art.16, §2º da LEF, e as alegações do recorrente carecem de prova, assim sendo o reexame necessário demandaria análise de fatos, provas e contrato social, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para parte dos dispositivos invocados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.