AREsp 1844233 - DECISAO

AREsp 1844233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei de Execuções Fiscais é omissa quanto ao efeito dos embargos, aplicando-se o art. 919 do CPC; não foram demonstrados plausibilidade do direito invocado nem risco de dano grave e de difícil reparação; as alegações de prescrição e excesso de execução não foram comprovadas; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, II, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, Ii, Cpc)

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Parties

BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 919 do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Alegada violação do art. 489, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei de Execuções Fiscais é omissa quanto ao efeito dos embargos, aplicando-se o art. 919 do CPC; não foram demonstrados plausibilidade do direito invocado nem risco de dano grave e de difícil reparação; as alegações de prescrição e excesso de execução não foram comprovadas; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.