AREsp 1452001 - DECISAO

AREsp 1452001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, o qual decidiu adequar a taxa de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009 à Taxa SELIC sem nulidade integral da CDA, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplica-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ impede reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPOMADE COMPONENTES DE MADEIRAS LTDA; Apelante: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial interposto por COMPOMADE COMPONENTES DE MADEIRAS LTDA.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Juros Moratórios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Juros Moratórios Certidão De Dívida Ativa (cda) Inconstitucionalidade De Lei Estadual Taxa SELIC Súmula 83/stj +2 more

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Parties

COMPOMADE COMPONENTES DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Fazenda do Estado

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 nulidade integral da CDA por inscrição em valor superior ao devido
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com decote de parcelas por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, o qual decidiu adequar a taxa de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009 à Taxa SELIC sem nulidade integral da CDA, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplica-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ impede reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial interposto por COMPOMADE COMPONENTES DE MADEIRAS LTDA.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto por COMPOMADE COMPONENTES DE MADEIRAS LTDA.
  • Publique-se.