REsp 1939072 - DECISAO

REsp 1939072 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os autos demonstram depósito judicial integral atualizado que abrangeu débito principal, custas e honorários; o Município não impugnou a fixação provisória dos honorários; assim, houve garantia integral do juízo e cabia conceder o efeito suspensivo aos embargos, não sendo possível reformar tal conclusão sem revolver prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Exequente: Município; Executada: Parte executada; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Garantia Integral Do Juízo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Garantia Integral Do Juízo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Município

Exequente

Parte executada

Executada

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, § 3º c/c 827 do CPC/2015, 151, II, do CTN, 16, § 1º e 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 insuficiência da garantia em relação aos honorários advocatícios provisionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os autos demonstram depósito judicial integral atualizado que abrangeu débito principal, custas e honorários; o Município não impugnou a fixação provisória dos honorários; assim, houve garantia integral do juízo e cabia conceder o efeito suspensivo aos embargos, não sendo possível reformar tal conclusão sem revolver prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.