AREsp 1860718 - DECISAO

AREsp 1860718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (adotando as conclusões da sentença e do laudo pericial de que o IRRF já havia sido considerado), não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; além disso, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Perícia Contábil, Omissão, Obscuridade E Contradição, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Perícia Contábil Omissão, Obscuridade E Contradição Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 521 e 526 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) quanto à dedução do IRRF
  3. 3 Possível necessidade de reexame de prova pericial e documentos (limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (adotando as conclusões da sentença e do laudo pericial de que o IRRF já havia sido considerado), não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e restou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.