REsp 1671347 - ACORDAO

REsp 1671347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem oportunizou a produção de provas e concluiu que o ônus de comprovar a existência, natureza e quantum das deduções é do contribuinte; parte das despesas foi aceita com retificação do lançamento, mas outras não foram comprovadas; a revisão pelo STJ...

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Parties
Agravante: Eliane Pereira Rocio; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Eliane Pereira Rocio

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova em embargos à execução fiscal
  2. 2 admissibilidade e momento de produção de provas pessoais e documentais
  3. 3 responsabilidade pela condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem oportunizou a produção de provas e concluiu que o ônus de comprovar a existência, natureza e quantum das deduções é do contribuinte; parte das despesas foi aceita com retificação do lançamento, mas outras não foram comprovadas; a revisão pelo STJ exigiria reexame de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ; e a União não foi condenada em honorários pois não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.