REsp 1469973 - DECISAO

REsp 1469973 - DECISAO

o recurso especial não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (impedindo o conhecimento nas alíneas a e c do art. 105 da CF), dependia de revolvimento de matéria fática probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a inadmissibilidade por aplicação análoga da Súmula 283/STF; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANZOI E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Nulidade Da CDA, Compensação De Tributos, Multa Isolada, Prescrição, Aplicação Da Lei Mais Benéfica, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Nulidade Da CDA Compensação De Tributos Multa Isolada +3 more

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Parties

FRANZOI E COMPANHIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA antes da sentença por erro formal/material
  2. 2 exigência de prova da existência e suficiência de créditos utilizados em compensação
  3. 3 nulidade formal da CDA e limite de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (impedindo o conhecimento nas alíneas a e c do art. 105 da CF), dependia de revolvimento de matéria fática probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a inadmissibilidade por aplicação análoga da Súmula 283/STF; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.