REsp 1910503 - DECISAO

REsp 1910503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto ao indeferimento da reabertura do prazo para embargos, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial necessária nos termos do art.255 do RISTJ, incidindo, assim, a Súmula 284/STF e o óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, firmou-se que o prazo de 30 dias para embargos à execução fiscal corre da intimação da penhora (art.16, III, LEF).

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ARAÇÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação, Prazo Para Embargos (art.16, III, Lef), Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Previdenciário Embargos À Execução Fiscal Intimação Prazo Para Embargos (art.16, Iii, Lef) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ARAÇÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao indeferimento da reabertura do prazo para embargos à execução
  2. 2 Se a intimação do advogado é necessária para início do prazo dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ e aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto ao indeferimento da reabertura do prazo para embargos, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial necessária nos termos do art.255 do RISTJ, incidindo, assim, a Súmula 284/STF e o óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, firmou-se que o prazo de 30 dias para embargos à execução fiscal corre da intimação da penhora (art.16, III, LEF).

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se