AREsp 1836740 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, tendo sido decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: TRADE CEREAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Aquisição De Fundo De Comércio, Grupo Econômico
Case Brief
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Parties
TRADE CEREAIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por violação da Súmula 284/STF
- 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, tendo sido decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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