AREsp 1750599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não havia litispendência, vez que as CDAs em execução derivam de processos administrativos distintos e o recorrente não comprovou identidade de objetos; as questões suscitadas demandariam reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegações relativas ao art.151 do CTN e ao excesso de execução careciam de fundamentação legal federal adequada, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Suspensão Da Exigibilidade, CDA, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Litispendência Suspensão Da Exigibilidade CDA +3 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 litispendência entre execução fiscal e ação anulatória
  3. 3 alegada suspensão da exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não havia litispendência, vez que as CDAs em execução derivam de processos administrativos distintos e o recorrente não comprovou identidade de objetos; as questões suscitadas demandariam reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegações relativas ao art.151 do CTN e ao excesso de execução careciam de fundamentação legal federal adequada, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários em favor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.