REsp 1935900 - DECISAO

REsp 1935900 - DECISAO

O Tribunal constatou omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de existência de CDAs relativas a contribuições descontadas dos segurados e não recolhidas, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício; por isso, o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 combinado com o art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócios, Matéria De Ordem Pública, Omissão Judicial, Contribuições Previdenciárias Descontadas E Não Recolhidas
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Sócios Matéria De Ordem Pública Omissão Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de existência de CDAs relativas a contribuições descontadas do segurado e não recolhidas à seguridade social
  2. 2 ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal
  3. 3 necessidade de exame de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de existência de CDAs relativas a contribuições descontadas dos segurados e não recolhidas, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício; por isso, o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 combinado com o art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração.