REsp 1941534 - DECISAO

REsp 1941534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a ANS agiu dentro de sua competência legal ao aplicar a multa com fundamento no art. 25 da Lei 9.656/98 e na RN 124/06; o reembolso foi efetuado apenas após decisão judicial (não sendo, portanto, voluntário); e a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de liquidez e certeza, não havendo prova inequívoca de sua desconstituição.

Parties
Recorrente: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz, Fiscalização Pela ANS, Contratos Anteriores À Lei 9.656/98
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Multa Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz Fiscalização Pela ANS +1 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da ANS para fiscalizar contratos e aplicar sanções
  2. 2 aplicabilidade de RN 124/06 e art.25 da Lei 9.656/98
  3. 3 efeito da decisão do STF na ADIn 1.931-8/DF sobre contratos preexistentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a ANS agiu dentro de sua competência legal ao aplicar a multa com fundamento no art. 25 da Lei 9.656/98 e na RN 124/06; o reembolso foi efetuado apenas após decisão judicial (não sendo, portanto, voluntário); e a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de liquidez e certeza, não havendo prova inequívoca de sua desconstituição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.