REsp 1857678 - DECISAO

REsp 1857678 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ EDMÍLSON COUTINHO CUNHA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Súmula Vinculante Nº 28, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Omissão/obscuridade/contradição (embargos Declaratórios)
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Súmula Vinculante Nº 28 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDMÍLSON COUTINHO CUNHA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 28 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução