AREsp 1812960 - DECISAO

AREsp 1812960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao valor do depósito (o Tribunal de origem considerou que o depósito correspondia ao valor total do débito atualizado) e que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Depósito Judicial, Honorários, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Depósito Judicial Honorários Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao valor dos honorários para cálculo do depósito
  2. 2 insuficiência do valor depositado para garantir a execução fiscal e suspender seu curso
  3. 3 aplicação das disposições do CPC/2015 sobre necessidade de depósito integral para efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao valor do depósito (o Tribunal de origem considerou que o depósito correspondia ao valor total do débito atualizado) e que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.