REsp 1520117 - DECISAO

REsp 1520117 - DECISAO

O Tribunal Federal manteve o acórdão recorrido e não conheceu do recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se em princípios constitucionais (art.5º, XXXV e LV, CF/88) e em peculiaridades fáticas (hipossuficiência comprovada do embargante), havendo distinção fática em relação aos precedentes do STJ; matéria constitucional e a análise fático-probatória adotadas pelo tribunal de origem são insuscetíveis de exame em sede de recurso especial, de modo que não se realizou a adequação ao paradigma do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Acesso À Justiça, Ampla Defesa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Redirecionamento Da Execução Fiscal Acesso À Justiça Ampla Defesa

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 conflito entre o art.16, §1º da Lei 6.830/80 e a regra do art.739-A do CPC/73
  3. 3 aplicação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa em sede de embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal manteve o acórdão recorrido e não conheceu do recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se em princípios constitucionais (art.5º, XXXV e LV, CF/88) e em peculiaridades fáticas (hipossuficiência comprovada do embargante), havendo distinção fática em relação aos precedentes do STJ; matéria constitucional e a análise fático-probatória adotadas pelo tribunal de origem são insuscetíveis de exame em sede de recurso especial, de modo que não se realizou a adequação ao paradigma do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Acórdão recorrido mantido nos termos em que prolatado
  • Publique-se