AREsp 1859598 - DECISAO

AREsp 1859598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e que seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Garantia Parcial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 919 CPC, Art. 16 Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Garantia Parcial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia integral para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 919, §1º do CPC c/c art. 16 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e que seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.