AREsp 1835488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou especificamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o provimento no mérito demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que as multas administrativas estavam dentro dos parâmetros legais e os autos de infração eram regulares.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Auto De Infração, Perícia, Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 9º a Da Lei 9.933/1999, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 9º-A da Lei 9.933/1999 por supostas multas desproporcionais
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou especificamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o provimento no mérito demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que as multas administrativas estavam dentro dos parâmetros legais e os autos de infração eram regulares.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado