REsp 1928355 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na conclusão de que o laudo pericial era inconclusivo em razão da ausência de documentos essenciais, preservando-se a presunção de legalidade do lançamento administrativo, e a pretensão de reavaliação do conjunto probatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais e alegações genéricas também são incabíveis no recurso especial.

Parties: Recorrente/embargante: CBD; Embargada: Embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Multa Tributária, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos

Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Multa Tributária Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

CBD

Recorrente/embargante

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 355, 371, 464 e 479 do CPC/2015 (decisão contrária ao laudo pericial)
2 ofensa ao art. 142 do CTN (nulidade do lançamento por vício de presunção)
3 ofensa ao art. 97 do CTN (tipicidade da multa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).