AREsp 1540404 - DECISAO

AREsp 1540404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), que o conjunto probatório (contrato, anexos e notas fiscais) justificou a manutenção do lançamento e que acolher a tese da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa à sustação do protesto não se firmou nos dispositivos indicados e incidiam as Súmulas 283 e 284/STF quanto à inadequação da impugnação; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Sustação De Protesto Extrajudicial, Nulidade Do Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Sustação De Protesto Extrajudicial Nulidade Do Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 nulidade do lançamento tributário por supostas meras presunções
  3. 3 necessidade de provas aptas a desconstituir a presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), que o conjunto probatório (contrato, anexos e notas fiscais) justificou a manutenção do lançamento e que acolher a tese da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa à sustação do protesto não se firmou nos dispositivos indicados e incidiam as Súmulas 283 e 284/STF quanto à inadequação da impugnação; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.