REsp 1942381 - DECISAO

REsp 1942381 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem analisou e decidiu que houve comprovação da insuficiência econômico-patrimonial da executada, justificando a relativização da exigência de garantia prevista no art.16, §1º da LEF; tal decisão fática não comporta reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Aplicabilidade Do CPC Ao Rito Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Aplicabilidade Do CPC Ao Rito Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de garantia prévia para admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art.16, §1º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Possibilidade de relativização da exigência de garantia quando comprovada a insuficiência econômico-patrimonial do executado
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional quanto à análise de precedentes e da especialidade da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem analisou e decidiu que houve comprovação da insuficiência econômico-patrimonial da executada, justificando a relativização da exigência de garantia prevista no art.16, §1º da LEF; tal decisão fática não comporta reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Decisão interlocutória