REsp 1940602 - DECISAO

REsp 1940602 - DECISAO

O recurso foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que a hipossuficiência do executado seja apreciada, com investigação de existência de bens ou direitos penhoráveis, porque a exigência de garantia prevista no art. 16, §1º, da LEF pode ser mitigada quando comprovada inequivocamente a hipossuficiência, e tal premissa fática não foi enfrentada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DIVINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Assistência Judiciária Gratuita, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Súmula Vinculante 28, Princípio Da Especialidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Assistência Judiciária Gratuita Garantia Do Juízo Hipossuficiência Súmula Vinculante 28 +1 more

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Parties

DIVINO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário da justiça gratuita pode opor embargos à execução fiscal sem garantir o juízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 28 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de verificação da hipossuficiência como condição para mitigação da garantia do juízo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que a hipossuficiência do executado seja apreciada, com investigação de existência de bens ou direitos penhoráveis, porque a exigência de garantia prevista no art. 16, §1º, da LEF pode ser mitigada quando comprovada inequivocamente a hipossuficiência, e tal premissa fática não foi enfrentada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem para verificação da hipossuficiência do executado e investigação de bens ou direitos penhoráveis
  • Publique-se. Intimem-se.