AREsp 1871854 - DECISAO

AREsp 1871854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão na decisão do tribunal de origem; quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, o recurso não mereceu conhecimento em razão de entendimento consolidado em recursos repetitivos e da inadequação do agravo em recurso especial diante da necessidade de manejo de agravo interno; aplicou-se o Enunciado 7/STJ e o § 11 do art. 85 do CPC/2015 para condenar o recorrente ao pagamento de honorários de 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo e nego-lhe provimento quanto à parte conhecida; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a inadmissibilidade se funda em entendimento firmado em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão na decisão do tribunal de origem; quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, o recurso não mereceu conhecimento em razão de entendimento consolidado em recursos repetitivos e da inadequação do agravo em recurso especial diante da necessidade de manejo de agravo interno; aplicou-se o Enunciado 7/STJ e o § 11 do art. 85 do CPC/2015 para condenar o recorrente ao pagamento de honorários de 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo e nego-lhe provimento quanto à parte conhecida; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.