REsp 1941820 - DECISAO

REsp 1941820 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento na parte conhecida, e, quanto ao mérito sobre atribuição de efeito suspensivo aos embargos, manteve-se o acórdão recorrido porque a penhora on line de R$15.435,88 foi considerada manifestamente insuficiente frente ao crédito executado de R$1.226.036,98, aplicando-se o entendimento de que a exigência de garantia em execuções fiscais impede o processamento com efeito suspensivo e o óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 16, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980 quanto à exigência de garantia para embargos à execução fiscal
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos perante penhora parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento na parte conhecida, e, quanto ao mérito sobre atribuição de efeito suspensivo aos embargos, manteve-se o acórdão recorrido porque a penhora on line de R$15.435,88 foi considerada manifestamente insuficiente frente ao crédito executado de R$1.226.036,98, aplicando-se o entendimento de que a exigência de garantia em execuções fiscais impede o processamento com efeito suspensivo e o óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.