REsp 1941713 - DECISAO

REsp 1941713 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por insuficiência na indicação do vício, aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, incorrendo a hipótese da Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Embargada / Empresa Devedora: Indústria Americana de Papel Ltda; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio/dirigente, Preclusão, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Penal Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio/dirigente Preclusão Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

Case Brief

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Parties

Indústria Americana de Papel Ltda

Embargada / Empresa Devedora

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio/dirigente
  2. 2 Preclusão de matérias decididas na execução fiscal e nova causa de pedir
  3. 3 Inversão do ônus da prova quando o nome do sócio consta na CDA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por insuficiência na indicação do vício, aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, incorrendo a hipótese da Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.