REsp 1936899 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão no acórdão foram genéricas e não indicaram pontos relevantes não analisados (aplicando-se a Súmula 284/STF), os dispositivos invocados não trouxeram fundamento normativo apto a infirmar o acórdão recorrido e houve fundamento autônomo não impugnado,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
- 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
- 3 Alegada violação do art. 85 e seus §§ quanto à condenação em honorários
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão no acórdão foram genéricas e não indicaram pontos relevantes não analisados (aplicando-se a Súmula 284/STF), os dispositivos invocados não trouxeram fundamento normativo apto a infirmar o acórdão recorrido e houve fundamento autônomo não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; ainda, tese suscitada apenas no recurso constitui inovação recursal preclusa.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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