REsp 1946707 - DECISAO

REsp 1946707 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto ao art.1022 do CPC, pela falta de prequestionamento das normas de fundo suscitadas e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação De Créditos Tributários, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação De Créditos Tributários Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Prequestionamento Omissão Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de discussão sobre compensação nos embargos à execução
  2. 2 prazo para realização/início da compensação de valores reconhecidos por decisões transitadas em julgado
  3. 3 alegação de ofensa ao art.1022 do CPC por omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto ao art.1022 do CPC, pela falta de prequestionamento das normas de fundo suscitadas e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.