REsp 1925449 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal Regional analisou e fundamentou a controvérsia; a insurgência sobre o valor da execução exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

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Parties
Exequente: União; Executada/agravante: Cofal Comercial de Ferragens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 85, §§ 2º E 3º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 2º E 3º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

União

Exequente

Cofal Comercial de Ferragens Ltda.

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal Regional analisou e fundamentou a controvérsia; a insurgência sobre o valor da execução exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão agravada mantida