REsp 1644438 - DECISAO

REsp 1644438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combatEu todos os fundamentos autônomos do acórdão regional (suscitando, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF) e a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NIREIDE DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Penhora, Inscrição Em Dívida Ativa Pelo INSS, Súmula 168 Do Extinto TFR, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Penhora Inscrição Em Dívida Ativa Pelo INSS Súmula 168 Do Extinto TFR +2 more

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Parties

NIREIDE DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pro judicato quanto à responsabilidade tributária
  2. 2 incidência da Súmula 168 do extinto TFR em execuções inscritas pelo INSS
  3. 3 alegação de excesso de execução em razão do valor do bem penhorado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combatEu todos os fundamentos autônomos do acórdão regional (suscitando, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF) e a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.